O que é a Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?

O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

  • Natureza de Operação ( CFOP) desde que não mude a natureza dos impostos.
  • Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária ( desde que não altere valores fiscais).
  • Data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS)
  • Peso, volume, acondicionamento, etc.
  • Dados do Transportador
  • Endereço do Destinatário ( desde que não na sua totalidade)
  • Razão Social do Destinatário ( Desde que não altere por completo)
  • Omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade. ( Dados Adicionais).

O que NÃO pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

  • Data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS
  • Valores Fiscais
  • Destaque de Impostos
  • Descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto
  • Mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário
  • Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto
  • Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.
Estes dados podem ser consultados na legislação no: AJUSTE SINIEF 01, DE 30 DE MARÇO DE 2007

"§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.".



Para criar uma carta de correção, basta ir no menu da Nota Fiscal e clicar em Mais Ações > CC-e.



OBS:


Esta informação foi obtida de uma fonte de terceiros e não possui teor fiscal ou legal, visando somente direcionar o cliente à uma solução concreta, que deve ser obtida junto ao contador da Empresa, até mesmo devido à variações legislativas de cada Unidade Federativa. Não nos responsabilizamos pelo seu conteúdo e pelas ações tomadas com base nele.


Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e)

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  3. O que é a Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?
  4. Rejeição de NF-e: NF-e já está inutilizada na Base de dados da SEFAZ:
  5. Rejeição de NF-e: CNPJ Emitente não cadastrado / Emissor não habilitado para emissão da NF-e:
  6. Rejeição de NF-e: IE do destinatário inválida:
  7. Dúvida: Indiquei a Forma de Pagamento na NF-e mas não apareceu na DANFE. Por que?
  8. Rejeição de NF-e: Valor hexadecimal 0x0C, é um caractere inválido [...] / Fim de arquivo inesperado. Os seguintes elementos não estão fechados: [...]
  9. Rejeição de NF-e: Tipo de Provedor Inválido Especificado.
  10. Rejeição de NF-e: NCM de informação obrigatória para produto tributado pelo IPI
  11. Como informar os Dados de Tributação na NF-e?
  12. O que é Ficha de Conteúdo de Importação?
  13. Como informar a FCI em Notas Fiscais?
  14. Rejeição de NF-e: XML Inconsistente informando PIS e COFINS Incorreto
  15. Rejeição de NF-e: Elemento Raiz Inexistente
  16. Rejeição de NF-e e NFC-e: Assinatura Difere do Calculado
  17. Rejeição de NF-e: cEAN Inválido
  18. Orientações da Receita Federal para preenchimento da NF-e para optantes do Simples Nacional
  19. Rejeição de NF-e: Fim de Arquivo Inexperado
  20. Rejeição de CC-e: O tpEvento informado é inválido
  21. Rejeição de NF-e: CNPJ Destinatário não cadastrado
  22. Como Emitir uma Nota Fiscal de Importação?
  23. Rejeição de NF-e: CFOP de Importação e não informado dados de IPI (nItem:1)
  24. Como Emitir NF-e de Produtos
  25. Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria
  26. Rejeição de NF-e: Conteúdo da tag tpAmb do XML está com conteúdo indicando o envio para ambiente de produção e o Emissor NF-e está configurado para ambiente de homologação.
  27. Notas Referenciadas
  28. [Vídeo] Como emitir NF-e?
  29. Estorno de NF-e que não foi cancelada no Prazo.
  30. Rejeição de NF-e: Rejeicao: Não informado o Grupo de Autorização para UF que exige a identificação do Escritório de Contabilidade na Nota Fiscal - Caso não possua informar o CNPJ da SEFAZ XXX XX.XXX.XXX/XXXX-XX
  31. Rejeição de NF-e: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscricao Estadual.
  32. Rejeição de NF-e: Nao informado o grupo de ICMS para a UF de destino
  33. Rejeição: “CNPJ Emitente da NF Complementar difere do CNPJ da NF Referenciada ”

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