Campo CEST (ICMS ST)

Atenção: A Obrigatoriedade foi adiada para 04/2016. Aguarde novidades!

Campo CEST:


Obrigatório somente em Abril/2016 (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-139-15)

Incluído campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Este campo deve ser informado quando for indicado.

O CST:

  • 10-tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 30-isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
  • 70-com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
  • 90-outros, desde que com a TAG vICMSST
ou o CSOSN:
  • 201-tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 202- tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 203-isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 900-outros, desde que com a TAG vICMSST.

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