Informações sobre Código de Enquadramento do IPI

O Código de Enquadramento Legal do IPI classifica algumas operações de acordo com sua finalidade.

Verificar compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (cEnq), conforme as regras abaixo:
CST de Isenção e Código de Enquadramento incompatível CST = 02, 52 e Enquadramento fora da faixa de 301 a 399.
CST de Imunidade e Código de Enquadramento incompatível CST = 04, 54 e Enquadramento fora da faixa de 001 a 099.
CST de Suspensão e Código de Enquadramento incompatível CST = 05, 55 e Enquadramento fora da faixa de 101 a 199.

Nos outros casos, é aceito o valor 999 para este campo.

Para informar o Código de Enquadramento, acesse a tributação do item no NCM, ou direto na Nota Fiscal:



Link para conferir os possíveis códigos: https://gattecnologia.s3.amazonaws.com/suporte/Knowledge_Database/Tabela_Enquadra_IPI.pdf

Opiniões e Base de Conhecimento