MEI - Impostos não abrangidos na alíquota unificada

O Microempreendedor que opta pelo SIMEI recolhe um valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição para a Seguridade Social (R$ 31,10), ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00), conforme o caso.

O MEI não está sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal.

Todavia, permanece sujeito, se for o caso, à incidência dos seguintes impostos ou contribuições:

  • IOF;

  • Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

  • Imposto de Renda, retido na fonte, sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

  • Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

  • Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

  • INSS relativo ao trabalhador (retenção na fonte);

  • Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos ou créditos efetuados a pessoas físicas;

  • PIS, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

  • O ICMS também poderá ser devido separadamente em diversas circunstâncias, dentre as quais:

    • nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

    • por ocasião do desembaraço aduaneiro;

    • na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

    • nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, conforme especificações da Lei Complementar 123/2006 e;

    • nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à alíquota interna e a interestadual.

  • O ISS também pode ser devido separadamente:

    • em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e;

    • na importação de serviços.

Portanto, além do recolhimento fixo mensal, o contribuinte precisa estar atento a casos excepcionais que podem ensejar o recolhimento em separado dos referidos tributos. 

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